SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS

PL 1645/2019 APROVADO NA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

1) *PARIDADE E INTEGRALIDADE* entre os Militares Ativos, Inativos e Pensionistas;

2) *Posto imediato* fica mantido em todos os Estados onde já exista esse direito, os que ingressarem após a lei sancionada não terão mais esse direito.

3) *Direito Adquirido* de todos benefícios para os militares que contarem com 30 anos de efetivo serviço até 31 de dezembro de 2019

4) *Alíquota de contribuição* de 9,5% a partir de janeiro de 2020 e de 10,5% após 2021, passa a ser cobrado pelo salário bruto para todos

5) O *tempo mínimo* de 35 anos de serviço valerá somente para aqueles que ingressarem após a lei sancionada.

6) *Regra de Transição* para os militares da ativa de 17% sobre o tempo de serviço que falta para completar trinta anos;

7) *Averbar* até 05 anos de serviço de fora para os militares que estão hoje na ativa, quem tem mais tempo já averbado fica garantido esse tempo

*ASSEGO PARA TODOS. LUTA CLASSISTA COM RESPONSABILIDADE *