A promotora Villis Marra Gomes indeferiu representação feita de forma anônima à 78ª Promotoria de Justiça, questionando a Portaria nº 7.214/2015, a qual autoriza o processo seletivo do Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA/2016). Na denúncia é sustentado não haver previsão legal para tal, não podendo uma portaria sobressair a uma lei. Além disso, foi apontado que um dos denunciantes esteve em uma reunião da Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás (Assego) na qual foi esclarecido que, das 200 vagas disponíveis para o CHOA, 60 estariam reservadas para subtenentes mais antigos, pelos critérios da antiguidade.

Reiterando posicionamento anterior, a promotora apontou que a denúncia não pode proceder, já que um acordo firmado entre o Ministério Público de Goiás e a Polícia Militar garantiu a fixação de critérios para realização do CHOA, corrigindo distorções verificadas. Entre elas, estava a falta de previsão, por parte da PM, de incluir o critério de antiguidade para os Cursos de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOAs) da Saúde e do Quadro de Praças Policial Militar (QPPPM).

Fonte: Site MPGO