RESUMO VOTAÇÃO PL 1645/2019: Reforma Dos Militares 16/10/2019.

Irmãos PMs, BMs e Pensionistas filiados à ASSEGO,

A sessão de ontem na Comissão Especial na Câmara dos Deputados foi muito produtiva. Segue um breve resumo do que está contido no projeto:
1. Mantido a PARIDADE E INTEGRALIDADE entre os Militares Estaduais ativos, inativos e pensionistas;
2. Alíquota de contribuição para pensão igual às Forças Armadas, sendo: 7,5% em 2019, 9,5% em 2020 e a partir de 2021-10,5%;
3. Tempo de serviço mínimo de 35 anos com pedágio de 17% para aqueles que não completaram o tempo (30 anos) estabelecido nas respectivas legislações estaduais até 31/12/2019 com possibilidade de prorrogação do direito adquirido até 31/12/2021;
4. Pensão proporcional para os dependentes decorrente das exclusões ex-ofício do Militar Estadual;
5. Grau de dependentes similar aos das Forças Armadas.

FICARÁ A CARGO DOS ESTADOS

1. Estabelecer limite de idade para transferência para a reserva remunerada compulsoriamente;
2. Estabelecer modelo de gestão e custeio dos recursos do fundo de pensão;
3. Instituir requisitos para a contratação de Militares Temporários pelo Regime Geral de Previdência Social, prazo máximo de atividade de 08 anos, observado o percentual máximo de 50% do efetivo previsto;
5. Estabelecer regras para convocação dos Militares da Reserva Remunerada para o exercício de atividades civis.

PONTO QUE AINDA ESTAMOS LUTANDO PARA MUDANÇA:

Hoje juntamente com demais entidades nos reunimos com os Deputados Militares e com o Secretário Geral de Previdência e Trabalho ROGERIO MARINHO, com o propósito de manutenção da PROMOÇÃO IMEDIATA.
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A luta continua irmãos. Dia 22/10 retornaremos para acompanhar a votação do PL 1645 que, se aprovado, seguirá para o Senado Federal.

Obrigado pelo apoio e confiança depositada em nossa gestão.

Sub Cláudio, Presidente da ASSEGO.