NOTA DE ESCLARECIMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DATA BASE 2010 A 2015

Caros (as) associados (as),

 

A cerca da veracidade das informações que estão sendo propagadas nas redes sociais sobre uma possível ação que vise a COBRANÇA DAS DATAS-BASES DE 2010 A 2015, que supostamente não foram pagos pelo Estado de Goiás é que passamos a esclarecer:

 

Como é de conhecimento de Vossa Senhoria, aos servidores públicos, nos moldes delineados pela Constituição Federal, é garantido o direito a revisão anual (data-base) visando serem afastados os efeitos da inflação (art. 37, inciso X, da CF/88). Em conformidade com o enunciado acima exposto, a Constituição do Estado de Goiás, em seu art. 92, inciso XI, também trata da revisão anual da remuneração dos servidores efetivos ao Estado de Goiás.

 

O que acorreu foram os seguintes fatos:

  1. Ocorre que foi editada a Lei n° 17.597 de 26 de abril de 2012 que concedeu a revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos dos servidores públicos do executivo do Estado de Goiás referente aos exercícios de 2011 e de 2012, a qual realizou a revisão geral anual relativa ao exercício de 2011, divididos em 04 (quatro) parcelas (art. 2º, inciso I) e a revisão geral anual relativa ao exercício de 2012, inseridas em 1º de maio de 2012 (art. 2º, inciso II), logo não há cobrança já que os respectivos valores foram pagos nos moldes delineados nesta Lei;
  2. Posteriormente, foi editada a Lei nº 18.172 de 25 de setembro de 2013 concedendo a revisão gerai-anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos dos servidores públicos do executivo do Estado de Goiás referente ao exercício de 2013, a qual, em síntese determinou a revisão geral anual relativa ao exercício de 2013, divididos em 03 (três) parcelas (art, 2º), logo os valores foram pagos nos moldes desta Lei.

Em virtude das leis 17.597/12 e 18.172/13 terem realizado os parcelamentos das datas-bases referentes aos exercícios de 2011 a 2013, gerando prejuízos aos servidores, deste modo, o DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ASSEGO, no ano de 2016, ingressou com ação coletiva através do processo nº 5242814.17.2016.8.09.0051, visando a cobranças das diferenças salariais geradas pelo parcelamento indevido, devidamente atualizados e acrescidos de encargos legais, onde obtivemos vitória em 2º grau. Atualmente, o processo se encontra aguardando julgamento dos aclaratórios interposto pelo Estado de Goiás.

 

 

Com relação à revisão geral anual referente ao exercício de 2014, foi editada a Lei n° 18.474 de 19 de maio de 2014 que concedeu a revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos dos servidores públicos do executivo do Estado de Goiás, no seguintes termos:

I – 18,50% (dezoito inteiros e cinquenta centésimos por cento), em dezembro de 2014;

 

II – 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2016;
Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015.

II – 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2015;

 

III – 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2017;
Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015.

III – 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2016;

 

IV – 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em novembro de 2018.
Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015.

IV – 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2017.

 

Deste modo, conforme se nota no inciso I do artigo 1º da lei nº: Lei n° 18.474 de 19 de maio de 2014, a data base do ano de 2014 foi devidamente paga.

 

ATENÇÃO

Com relação ao exercício de 2015, sorrateiramente, o Estado de Goiás tentou locupletar ilicitamente, onde sancionou a Lei Estadual nº 19.122, alterando o inciso II, do art. 1º da Lei Estadual nº 18.474/14, onde lia-se:

 

II – 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2015;

 

Adiando assim para dezembro de 2018, a parcela de reajuste de 12,33% (doze virgula trinta e três por cento) prevista para efetivação em dezembro de 2015.

Diante disso, para coibir a ilegalidade praticada pelo Governador do Estado de Goiás, que o DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ASSEGO, protocolou ação de cobrança coletiva, pleiteando o pagamento da data base de 2015, através do processo nº: 5315557.54.2018.8.09.0051, em tramite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás.

 

Informamos que o processo citado acima, referente à cobrança da data base de 2015, ainda se encontra em análise com o juízo responsável de 1º grau.

 

Claro está, portanto, que a matéria que divulga uma possível ação de cobrança referente à data base de 2010 a 2015, são infundadas, e, mesmo se não fossem, já estariam prescritas em relação aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, tendo em vistas que demandas em desfavor do Estado de Goiás prescrevem em 05 (cinco) anos.