Foi sancionada na quinta-feira, 30 de janeiro de 2020, a Lei nº 20.763 pelo Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado. A Lei, publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (31), dispõe sobre a Convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, entre outras providências.

O documento também trata sobre os requisitos e condições para o retorno dos militares da reserva que desejam, voluntariamente, voltar à atividade.

No artigo 1º da nova lei diz que “Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. ”

Leia aqui a lei publicada.