A Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Pensionista (ANERMB) informou nesta quinta-feira (13), que entrou em uma ação contra a União. O processo atualmente está protocolado no Supremo Tribunal Federal.   

Através de nota oficial, a entidade informou que ingressou com um “amicus curae”, no Supremo Tribunal Federal (STF). O instrumento foi utilizado contra a Ação Cível Ordinária impetrada originalmente pelo Estado de Rio Grande do Sul (RS). A Ação, nº ACO3350, foi aberta com o intuito de não cumprir o que determina a Lei 13.954/2019, o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, para redução alíquota dos Militares para 9,5% no ano de 2020.

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