Com a nova lei, as Corporações da categoria passarão a ser regidas por Código de Ética.

 

Policiais e Bombeiros Militares agora serão submetidos ao Código de Ética da categoria. Foto: ASSEGO.

 

Foi sancionado nesta sexta-feira (27), o projeto de lei que determina o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. O texto, que havia sido aprovado pelo Congresso no dia 12 de dezembro, extingue a pena de prisão disciplinar aos servidores da categoria de todos os Estados, incluindo Distrito Federal.

A nova norma, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicado no Diário Oficial da União nesta manhã como Lei 13.967, de 2019. Segundo o que era defendido pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) enquanto o Projeto de Lei, o texto parte do princípio de que a privação de liberdade, ou seja, a prisão, seria cabível como punição para crimes graves, não para questões disciplinares.

“É fundamental que a própria corporação militar respeite todos os direitos e garantias fundamentais de seus membros, especialmente o devido processo legal e o direito de liberdade de locomoção”, afirma Gurgacz no relatório, antes da PL ser decidida.

Agora, conforme a lei prevê, as decisões desse cunho – indisciplinares – serão regidas por Código de Ética e Disciplina com a finalidade de garantir e seguir direitos básicos.

Líderes políticos e representantes de entidades militares comemoraram a decisão. “O fim da prisão administrativa disciplinar nos âmbitos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados representa o respeito a Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito que ressalva que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem fundamentada da autoridade judicial”, com isso podemos dizer sem sombras de dúvidas que também somos cidadãos brasileiros em sua essência”, afirma Subtenente Cláudio, presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás (ASSEGO).

Os estados e o Distrito Federal têm 12 meses para regulamentar as novas normas.