Com um dos mais modernos serviços jurídicos do mercado, o Departamento Jurídico da ASSEGO, conta com uma estrutura organizacional distribuída por diversas áreas especializadas do direito. Isso garante que nossos associados sejam assistidos por advogados qualificados e possibilita excelentes resultados.

NÚCLEO DE DIREITO PÚBLICO – NDP: O NDP atua frente às normas jurídicas de natureza pública, compreendendo como esse conjunto de normas regula as atividades, funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. Operamos com as principais ações de direito individual homogêneo da categoria.

 

RELAÇÃO DE AÇÕES DE ATUAÇÃO DO NÚCLEO

1) Isenção de Imposto de Renda Sobre a AC4:

Busca a isenção de imposto de renda sobre a Ajuda de Custo do Serviço Extraordinário (AC4) e a restituição dos valores descontados indevidamente dos últimos 05 anos. Possui caráter indenizatório e não remuneratório e o Jurídico ASSEGO já conta com inúmeras sentenças procedentes.

Quem tem direito?

Todos os militares que fazem serviço extraordinário.

Documentos necessários:

  • RG e comprovante de endereço;
  • Ficha financeira dos últimos 05 anos;
  • Informar a quantidade de dependentes;
  • Assinar procuração.

2) Diferença de Promoção:

Objetiva a declaração de ilegalidade na postergação dos efeitos financeiros referentes à promoção, bem como o pagamento da diferença salarial decorrente dessa postergação desde a data da publicação da promoção até sua implementação na folha de pagamento.

Quem tem Direito?

Todos os Militares que foram promovidos e tiveram os efeitos financeiros não efetivados.

 

Documentos necessários:

  • DOEPM ou DOEBM da promoção;
  • Ficha financeira do ano da promoção e do ano seguinte;
  • Documentos pessoais: RG e comprovante de endereço;
  • Assinar procuração.

3) Isenção de Imposto de Renda – Administrativo

Requerimento junto a Goiasprev para obtenção da isenção de imposto de renda.

 

Quem tem direito?

Militares que estão na reserva remunerada/reforma e são portadores das seguintes doenças:

  • Reforma motivada por acidente em serviço e ou moléstia profissional;
  • Tuberculose ativa;
  • Alienação mental;
  • Esclerose múltipla;
  • Neoplasia maligna;
  • Cegueira;
  • Hanseníase;
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Cardiopatia grave;
  • Mal de Parkinson;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Nefropatia grave;
  • Hepatopatia grave;
  • Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Contaminação por radiação;
  • Síndrome da imunodeficiência adquirida (baseada em conclusão da medicina especializada).

Documentos necessários:

  • RG e comprovante de endereço;
  • Laudo e exames das doenças constantes no rol;
  • DOEPM e DOEBM de transferência para a reserva remunerada ou reforma;
  • Assinar procuração.

4) Isenção de Imposto de Renda – Judicial:

Objetiva a isenção do imposto de renda.

 

Quem tem direito?

Militares da reserva remunerada/reforma, cujo pedido administrativo tenha sido negado e que seja portador de:

  • Moléstia profissional;
  • Tuberculose ativa;
  • Alienação mental;
  • Esclerose múltipla;
  • Neoplasia maligna;
  • Cegueira;
  • Hanseníase;
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Cardiopatia grave;
  • Mal de Parkinson;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Nefropatia grave;
  • Hepatopatia grave;
  • Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Contaminação por radiação;
  • Síndrome da imunodeficiência adquirida (baseada em conclusão da medicina especializada).

Documentos necessários:

  • RG e comprovante de endereço;
  • Cópia completa do processo administrativo
  • Assinar procuração.

 

5) Acordo Direto Precatório:

Formalização de requerimento junto ao Departamento de Precatórios do TJGO, objetivando a negociação do crédito que o militar seja titular, onde o Estado tem pagado 60% (sessenta por cento) do valor do crédito após as deduções obrigatórias. O TJGO faz a publicação de edital definindo as regras para cada acordo.

Quem tem direito?

Servidores que possuem de crédito junto ao Estado de Goiás.

 

Documentos necessários:

  • RG e comprovante de endereço;
  • Dados bancários (cabeçalho extrato);
  • Assinar procuração.

6) Pedido de Prioridade para Pagamento de Precatórios:

Requer junto ao TJGO o recebimento antecipado do crédito do precatório até o valor igual ao quíntuplo fixado legalmente para requisição de pequeno valor (100 salários mínimos). A Constituição Federal atribuiu privilégio especial aos credores de débitos de natureza alimentícia que tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doenças graves definidas em lei ou deficiências.

 

Quem tem direito?

Servidores que possuem de crédito junto ao Estado de Goiás e que tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doenças graves ou deficiências definidas em lei.

Documentos necessários:

  • RG e comprovante de endereço;
  • Laudo e exame de doença ou deficiência;
  • Dados bancários (cabeçalho extrato);
  • Assinar procuração.

7) Indenização PASEP: Busca a indenização em razão dos desfalques indevidos ocorridos na conta PASEP.

 

Quem tem direito? Militares que entraram no serviço público entre 1977 e outubro de 1988 e estão na reserva.

 

Documentos necessários:

  • RG e comprovante de endereço;
  • Microfilmagem (Banco do Brasil);
  • Extrato PASEP (Banco do Brasil);
  • Ficha financeira de 1988 a data atual;
  • Documentos para gratuidade da justiça;
  • Assinar procuração.

 

8) Pensão Césio 137 – Administrativo (Federal e Estadual):

Busca o recebimento de pensão especial vitalícia, Federal e Estadual.

 

Quem tem direito?

Militares que atuaram nas operações e serviços por ocasião do acidente radioativo do CÉSIO 137 e são portadores de doença crônica e incapacitante.

 

Documentos necessários:

  • RG e comprovante de endereço;
  • Ficha funcional;
  • Declaração do Órgão de origem (PM ou BM) constatando a ata de inclusão na corporação e a lotação na época do acidente radiológico;
  • Laudos e relatórios médicos assinados por especialista da área da enfermidade que possuir (para a pensão Federal é necessário que a doença seja incapacitante);
  • Preenchimento do requerimento de pensão Estadual e Federal;
  • Assinar procuração.

9) Pensão Césio 137 – Judicial: Visa o recebimento de pensão especial vitalícia, Federal e Estadual, por vias judiciais.

 

Quem tem direito?

Militares que atuaram nas operações e serviços por ocasião do acidente radioativo do Césio 137 e sejam portadores de doenças crônicas e incapacitantes e cujo pedido administrativo tenha sido negado.

 

Documentos necessários:

  • RG e comprovante de endereço;
  • Cópia completa do processo administrativo;
  • Assinar procuração.

10) Promoção por Bravura Césio 137 – Administrativo:

Objetiva a promoção por ato de bravura do militar, em razão da sua atuação no episódio de contaminação por radioatividade do Césio 137.

 

Quem tem direito?

Militares que atuaram de forma direta nos serviços e operações envolvendo o acidente radioativo do Césio 137.

 

Documentos necessários:

  • RG e comprovante de endereço;
  • Declaração do Órgão de origem (PM ou BM) constatando a ata de inclusão na corporação e a lotação na época do acidente radiológico;
  • Rol de testemunhas;
  • Ficha funcional;
  • Assinar procuração.

11) Promoção por Bravura Césio 137 – Judicial:

Objetiva a promoção por ato de bravura do militar, em razão da sua atuação no episódio de contaminação por radioatividade do Césio 137.

 

Quem tem direito?

Militares que atuaram de forma direta nos serviços e operações envolvendo o acidente radioativo do Césio 137 e tiveram o processo administrativo indeferido.

 

Documentos necessários:

  • RG e comprovante de endereço;
  • Cópia completa do processo administrativo
  • Assinar procuração.

12) Licença especial não usufruída:

Visa a conversão da licença especial não usufruída em dinheiro, em razão da administração não ter oportunizado o gozo pelo militar, enquanto esteve no serviço ativo. Cada quinquênio não gozado equivale a 03 (três) meses de seu último subsídio enquanto no serviço ativo.

Quem tem direito? Militares com licença não usufruída, que tenham ido para a reserva/reforma há, no máximo, 05 (cinco) anos.

 

Documentos necessários:

  • RG e comprovante de endereço;
  • DOEPM ou DOEBM de transferência para a reserva remunerada / reforma / exclusão;
  • Declaração do Órgão de origem (PM ou BM) constatando os quinquênios não gozados;
  • Ultimo contracheque da ativa;
  • Ficha funcional;
  • Assinar procuração.

13) Indenização por demora do processo de transferência para a reserva remunerada:

Objetiva a indenização em dinheiro pela demora do processo administrativo, no qual o militar já possuía o direito de ser transferido para a reserva remunerada e ficou obrigado a permanecer no serviço ativo, sujeito a todos os riscos inerentes a profissão, por demora dolosa ou culposa na conclusão do processo pela administração.

 

Quem tem direito?

Militares com processo de reserva aberto há mais de 30 (trinta) dias.

 

Documentos necessários:

  • RG e comprovante de endereço;
  • Cópia completa do processo administrativo;
  • Publicação da licença especial, caso esteja em gozo;
  • Ficha Financeira;
  • Assinar procuração.

 

14) URV individual:

Objetiva garantir a incorporação de 11,98% sobre a remuneração do militar, a fim de restabelecer a defasagem dos seus vencimentos devido à conversão de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), bem como a cobrança do percentual dos últimos 05 anos calculados sobre os proventos do militar.

 

Quem tem direito?

Militares que ingressaram na carreira até 2006.

 

Documentos necessários:

  • RG e comprovante de endereço;
  • Ficha financeira dos últimos 05 (cinco) anos;
  • Ficha funcional;
  • Assinar procuração.

15) Diferença indenização convocados:

Visa a cobrança da diferença de indenização gerada pela Lei nº: 19.966/2018, que majorou o valor da indenização para 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o subsídio dos servidores militares convocados na vigência da Lei nº: 18.357/2013, em razão de só terem começado a receber o 45% (quarenta e cinco por cento) em julho de 2018.

 

Quem tem direito?

Militares que estavam na reserva/reforma e forma convocados antes de 2019.

 

Documentos necessários:

  • RG e comprovante de endereço;
  • Portaria de convocação para o serviço ativo;
  • Ficha funcional;
  • Ficha financeira de 2018;
  • Assinatura da procuração e contrato.

Contra capa

O Departamento Jurídico da ASSEGO, conta com uma das maiores estruturas de advocacia do Estado Goiás: são mais de 40 advogados espalhados por todo o Estado e região metropolitana de Goiânia. Nossa equipe é composta exclusivamente por advogados especialistas em cada área do direito que atuam sempre em sua área de especialização. Nossos advogados oferecem o que há de melhor para nossos associados, garantindo atuações excepcionais e os melhores resultados.

Controladoria:

Temos a nossa disposição um sistema muito moderno de gestão de processos, gerido exclusivamente por um advogado que monitora em tempo integral todas as movimentações dos processos. Dessa forma garantimos que nenhum prazo seja perdido e que todas as sentenças e decisões sejam informadas imediatamente aos nossos associados.

Resultados:

Em 2019 foram, em média, 40 ações procedentes por mês, contabilizando mais de 480 vitórias no ano. Em 2020 já obtivemos excelentes resultados com várias absolvições em processos criminais com graves acusações, garantindo aos nossos heróis salvaguarda jurídica no exercício de suas atividades.

Além da atuação em processos criminais também apresentamos enorme sucesso em ações indenizatórias, que já somam mais de R$ 1,5 milhão apenas em 2020.

Nosso objetivo é, principalmente, que não haja injustiças no julgamento de processos judiciais ou administrativos, garantindo uma defesa técnica de qualidade que assegure a preservação dos direitos dos militares.

 

 

 

 

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