Sancionada em dezembro de 2018, a Lei nº 13.756, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), possui como uma de suas vertentes o repasse do dinheiro arrecado através da exploração de loterias e transferência podem ser feitas por convênio ou diretamente. Valor que ainda não foi repassado.

Na última quarta-feira (4), a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber deu 48 horas para a União dar explicações sobre o atraso na liberação de 50% da verba do FNSP, tal qual é determinado por lei.

O valor que é superior a R$ 1,1 bilhões será dividido entre os estados. Segundo o que foi apurado pelo jornal O Popular, Goiás aguarda na fila da decisão judicial para liberação do valor de 1,14 bilhões, contingenciado pelo governo federal no texto da Lei Orçamentária de 2020.

No final do ano passado, 25 Estados e o Distrito Federal entraram com ação na Justiça solicitando a liberação da verba e que a União seja proibida de realizar novos bloqueios.

Em nota, a União relatou que foi notificada sobre a intimação da ministra Rosa Weber e que aguarda as informações dos órgãos envolvidos para protocolar a manifestação dentro do prazo legal.

O que é o Fundo Nacional de Segurança Pública? E por que precisamos saber dele?

Determinado por lei desde de 1990, os fundos especiais existem na administração Pública com a finalidade de gerir os recursos financeiros destinados para cada setor das esferas públicas. Ex: Ministério da Saúde coordena o Fundo Nacional da Saúde Pública. O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), foi criado em 2001, instituído no âmbito do Ministério da Justiça e possui o objetivo de repassar a verba recebida.

E a partir dela, dar apoio à projetos da área de segurança pública e afins enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é proibido o uso do dinheiro com encargos sociais de qualquer natureza e em órgãos destinados exclusivamente à realização de atividades administrativas.

Segurança Pública: sindicatos reivindicam valorização de servidores

Apesar de a legislação proibir o uso de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública no pagamento da folha de pessoal, a principal reivindicação de entidades que representam trabalhadores da área é pela valorização dos servidores por meio da melhora no salário. As categorias pedem mudanças que permitam o uso do dinheiro do fundo para este fim, semelhante ao que ocorre na área de Educação por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol – GO), Paulo Sérgio Alves Araújo, afirma que também é preciso investir em inteligência e formação do policial para trabalho em diferentes áreas de investigação, além da melhora física das delegacias e dos equipamentos de forma geral.  “Precisamos valorizar o policial. Caso contrário, o investimento nas outras áreas se perde quando o profissional desiste da carreira. Isso ocorre tanto na policial Civil quanto na Militar. O mínimo que o Estado investe se perde quando o policial sai”.

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás (Assego), Luís Cláudio Coelho de Jesus, afirma que a valorização salarial é a principal cobrança dos servidores às entidades representativas. “Há necessidade de o governo olhar para os policiais militares. Estamos encontrando no segundo ano sem reposição salarial e cinco anos sem data-base. É uma discussão em todos os Estados e o efetivo em Goiás diminui a cada dia. Já estamos supridos de equipamentos e viaturas. Precisamos agora melhorar os salários”.

Via Jornal O Popular/ASSEGO

Repasses do Estado

Segundo os dados apresentados pelas entidades, o último reajuste salarial dos militares goianos, dado através da Lei Estadual nº 18.420, de 08 de abril de 2014, foi em novembro de 2018 e entregue como última parcela, no percentual de 12,33%. E a última data-base paga aos Policias Militares e Bombeiros Militares de Goiás foi realizada no ano de 2014, no percentual de 5,56%. Divididas posteriormente em duas parcelas de 2,74%, sendo a primeira paga em maio de 2014 e última em setembro de 2014. Os anos de 2015 e 2020 não foram pagos.